Termo de Consentimento para Tratamento de Dados
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei n.º 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, você como Titular consente e concorda que GUEP SOLUÇÕES CORPORATIVAS S/A, pessoa jurídica de direito privado com sede na Avenida Andrade Neves, 268, Vila Helena, na Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP 09.175-360, CNPJ/MF sob o n.º 19.011.529/0001-39, doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, dados referentes às empresas em que atuem os usuários e/ou dados necessários ao usufruto de serviços e opções ofertados pela GUEP, inclusive a oportunidade de você enviar as suas informações para concorrer a possíveis vagas de trabalho, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Dados Pessoais
A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:
Nome completo;
Nome empresarial;
Data de nascimento;
E-mail;
Currículo;
Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
Número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
Fotografia 3×4;
Estado civil;
Nível de instrução ou escolaridade;
Endereço completo;
Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
Banco, agência e número de contas bancárias;
Bandeira, número, validade e código de cartões de crédito;
Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços da Controladora;
Qualificação profissional;
Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e a Controladora.
Além disso, a Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados inseridos pelo Titular, com a intenção de selecioná-lo para possíveis vagas de trabalho.
Finalidades do Tratamento dos Dados
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:
Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento caso haja interesse da Controladora na qualificação profissional apresentada pelo Titular com o fito de que este ocupe algum posto de trabalho ofertado pela Controladora; e
Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para manter banco de dados de profissionais do mercado para facilitar o contato em futuras e possíveis oportunidade de trabalho, aqui se pontuando que os dados enviados pelo Titular com o fito de concorrência a uma possível vaga de trabalho ficará armazenado junto à Controladora pelo prazo de 1 (um) ano, sendo descartado transcorrido esse período.
Compartilhamento de Dados
A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei n.º 13.709.
Segurança dos Dados
A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei n.º 13.709, a Controladora comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
Término do Tratamento dos Dados
A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável à Controladora continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.
Direitos do Titular
O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I – confirmação da existência de tratamento;
II – acesso aos dados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
VI – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VII – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;
VIII – informação das entidades públicas e privadas com as quais a controladora realizou uso compartilhado de dados;
IX – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
X – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei n.º 13.709.
Direito de Revogação do Consentimento
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail (dpo@guep.com.br) ou correspondência à Controladora.